Dossiê/Processo 36493 - Jornal Diário Oficial, 1948. Boletim Pessoal vários do IAPETC. Procuração 7 Tabelião Taques Horta, Rua da Conceição, 81, Niterói, RJ, 1951. Constituição Federal, artigos 141 e 31

1v. 150f.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, são funcionários da suplicada nas funções de médico, menos Ramiro Varella Freire, que é dentista e Elza de Andrade que é farmacêutica e ocupam o escalonamento correspondente a seus cargos, que ocorre em todos os institutos de aposentadoria do País. Mas o Decreto nº 26047, de 21/12/1948 mudou esse escalonamento promovendo os médicos, procuradores, engenheiros, dentistas e farmacêuticos, que serviam no Distrito Federal e em São Paulo, para um escalão salarial superior. Estacionou a carreira de dentistas e farmacêuticos na classe I e passou a pagar salários maiores do que os dos suplicantes a funcionários interinos, contratados e recém admitidos. Alegando que essa decisão viola a Constituição Federal, artigos 141 e 31, e que as funções exercidas pelos profissionais das diversas regiões do Brasil são as mesmas, os suplicantes pedem tratamento igual entre os funcionários. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento à apelação

Freire, Ramiro Varella e outros (autor); Ribeiro, Darcy Rodrigues Lopes (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13-08-2009

44850 (número do documento)