Dossiê/Processo 26596 - Jornal Diário Oficial, 1951. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1958. Agravo de Instrumento, 1967.

Identity area

Reference code

26596

Title

Jornal Diário Oficial, 1951. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1958. Agravo de Instrumento, 1967.

Date(s)

  • 1955; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 106p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, estado civil casado, Major do Exército, moveu uma ação ordinária contra a União Federal por conta da negociação de Medalha de Guerra ao autor, mesmo ele tendo prestado serviços de guerra no período da 2ª Guerra Mundial, e assim, requereu o reconhecimento da existência de tal medalha, junto à Lei municipal nº31 de 31/10/1947, para a aquisição de imóvel, e que havendo qualquer objeção no sentido de poder gozar dos benefícios da citada lei, a União seja condenada a também ao pagamento do valor de Cr$ 200.000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pires, A. Rodrigues (Juiz); Coutinho, Florin Ferreira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        31150 (número do documento)

        Accession area