Dossiê/Processo 24189 - Jornal Diário Oficial, 1953, Diário de Justiça, 1953. Procuração, 1953. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Código Processo Civil, artigo 291

1 v. 120 f.

O autor era profissão mecânico no Arsenal da Marinha. Moveu uma ação contra a ré por conta de sua situação inferior à de seus colegas operários da Imprensa Nacional. Assim, requereu a sua apostilação, em conformidade com a Lei nº 1455 de 10/10/1951, na referência 30, correspondente ao padrão N, bem como o pagamento das diferenças de salários correspondentes a partir de referida lei, equiparando-o aos funcionários da Imprensa Nacional. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido

Alves, Francisco (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

37894 (número do documento)