Dossiê/Processo 28473 - Jornal Diário Oficial, 1956, Diário da Justiça, 1956. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1958

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Reference code

28473

Title

Jornal Diário Oficial, 1956, Diário da Justiça, 1956. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1958

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83f.

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Name of creator

Diretor do Departamento Nacional de Industria e Comércio (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores e outros Erik Oswaldo Kastrup de Carvalho e Fernando Maciel Moreira Osório eram acionários da Panair do Brasil Sociedade Anônima, engenheiro e capitalista na cidade do Rio de Janeiro, sendo o último fazendeiro de Pelotas, Rio Grande do Sul RS. Tinham 20 por cento do capital social da empresa, apenas superados pela Pan American World Airways Incorporated. Na Assembléia Geral Ordinária de 02/04/1956 tiveram negado o direito do artigo 125, da Lei das Sociedades por Ações, de eleições de um membro do conselho fiscal. O impetrado arquivou a ata de assembléia em questão. Pediram cassação do despacho de arquivamento. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Conditions governing access

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz); Sampaio, Paulo de Oliveira (autor); Pereira, Oscar Santa Maria (autor); Almeida, Lourival Nobre de e outros (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/12/2007

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        Archivist's note

        43412 (número do documento)

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