Jornal Diário Oficial, 1956. Procuração, 1957. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Lei nº 288 de 1949, artigo 1. Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1. Constituição Federal, artigo 141 § 3. Lei nº 1057-A de 28/01/1950, artigo 8. Lei nº 1136 de 02/01/1951. Lei nº 3238 de 01/08/1957, artigo 3. Lei nº 3071 de 01/01/1916
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