Dossiê/Processo 24138 - Jornal Diário Oficial, 1956. Procuração, 1957. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Lei nº 288 de 1949, artigo 1. Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1. Constituição Federal, artigo 141 § 3. Lei nº 1057-A de 28/01/1950, artigo 8. Lei nº 1136 de 02/01/1951. Lei nº 3238 de 01/08/1957, artigo 3. Lei nº 3071 de 01/01/1916

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24138

Title

Jornal Diário Oficial, 1956. Procuração, 1957. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Lei nº 288 de 1949, artigo 1. Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1. Constituição Federal, artigo 141 § 3. Lei nº 1057-A de 28/01/1950, artigo 8. Lei nº 1136 de 02/01/1951. Lei nº 3238 de 01/08/1957, artigo 3. Lei nº 3071 de 01/01/1916

Date(s)

  • 1957 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 56 f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram oficiais reformados da Polícia Militar no Distrito Federal. Propuseram uma ação requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes vencimentos integrais, soldo e gratificação, nos termos da Lei nº 1156 de 12/07/1950, a partir de 31/07/1956, data de suas reformas, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz Aristóteles Rodrigues Pires recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos

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Queiroz, João José de (juiz); Silveira, Ary Miranda (autor); Paranaguá, Maurevert Lustosa da Cunha (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

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        Archivist's note

        39465 (número do documento)

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