Dossiê/Processo 24138 - Jornal Diário Oficial, 1956. Procuração, 1957. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Lei nº 288 de 1949, artigo 1. Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1. Constituição Federal, artigo 141 § 3. Lei nº 1057-A de 28/01/1950, artigo 8. Lei nº 1136 de 02/01/1951. Lei nº 3238 de 01/08/1957, artigo 3. Lei nº 3071 de 01/01/1916

Zone d'identification

Cote

24138

Titre

Jornal Diário Oficial, 1956. Procuração, 1957. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Lei nº 288 de 1949, artigo 1. Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1. Constituição Federal, artigo 141 § 3. Lei nº 1057-A de 28/01/1950, artigo 8. Lei nº 1136 de 02/01/1951. Lei nº 3238 de 01/08/1957, artigo 3. Lei nº 3071 de 01/01/1916

Date(s)

  • 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 56 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes eram oficiais reformados da Polícia Militar no Distrito Federal. Propuseram uma ação requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes vencimentos integrais, soldo e gratificação, nos termos da Lei nº 1156 de 12/07/1950, a partir de 31/07/1956, data de suas reformas, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz Aristóteles Rodrigues Pires recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (juiz); Silveira, Ary Miranda (autor); Paranaguá, Maurevert Lustosa da Cunha (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39465 (número do documento)

        Accession area