Dossiê/Processo 26896 - Jornal Diário Oficial, 1957. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Decreto-lei nº 4363 de 1942, artigo 1, Lei nº 2975 de 1956, Lei nº 2642 de 1955, Decreto-lei nº 42 de 1937, Decreto-lei nº 2615 de 1940

Identity area

Reference code

26896

Title

Jornal Diário Oficial, 1957. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Decreto-lei nº 4363 de 1942, artigo 1, Lei nº 2975 de 1956, Lei nº 2642 de 1955, Decreto-lei nº 42 de 1937, Decreto-lei nº 2615 de 1940

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu). Companhia Siderúrgica Nacional (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante, sociedade de economia mista, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Alfândega do Rio de Janeiro no valor de CR$ 865.380,00 referente ao imposto único sobre óleo combustível importado para o próprio uso. A ação julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Couto, José Erasmo do (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        42748 (número do documento)

        Accession area