Dossiê/Processo 24249 - Jornal Diário Oficial, 1958. Procuração, 1958. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 27644 de 28/12/1949, artigo 12. Lei nº 2123 de 1953. Lei nº 1584 de 27/03/1932

1v. 124f.

O autor era estado civil casado, servidor autárquico e profissão advogado. Moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriais, IAPI. Por conta de estabelecer as condições de habilitação e preencher todos os itens, pediu sua transferência imediata para a carreira de procurador, na classe iniciante "K", tendo indiscutível direito a isso. Entretanto, o referido instituto não concedeu tal transferência. Dessa forma, requereu a transferência do autor para a classe inicial da carreira de procurador padrão K, a partir da data de seu pedido, bem como o pagamento de todos os direitos e vantagens do cargo e o reconhecimento desses relatórios ao exercício do cargo desde aquela data. O juiz Wellington Pimentel julgou o caso procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos

Queiroz, João Jose de (juiz); Morais, Benido Leal de (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

37900 (número do documento)