Dossiê/Processo 38620 - Jornal Diário Oficial, 1959, 1961 e 1963. Carteira de identidade de contabilidade, 1959. Carteira Conselho Regional de Contabilidade, 1952. Diploma de contador, 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 46904 de 1959. Procuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963

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Reference code

38620

Title

Jornal Diário Oficial, 1959, 1961 e 1963. Carteira de identidade de contabilidade, 1959. Carteira Conselho Regional de Contabilidade, 1952. Diploma de contador, 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 46904 de 1959. Procuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 49p

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Name of creator

Diretoria do Departamento de Administração do Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos, do SAPS, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951 requereram um mandado de segurança a fim de que lhes fossem reconhecidos os seus direitos de enquadramento como contadores. Basearam o pedido na Lei n° 3780 de 1960 e na Lei n° 1711 de 28/10/1952. A segurança foi negada.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pinto, Lair Marangnon Cardoso (autor); Evangelista, Isac Dias (autor); Brandão, Célia da Conceição Farias (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45589 (número do documento)

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