Dossiê/Processo 27603 - Jornal Diário Oficial, 1959. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959. Comprovante de Depósito, 1959

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27603

Title

Jornal Diário Oficial, 1959. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959. Comprovante de Depósito, 1959

Date(s)

  • 1959; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76p.

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Name of creator

Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga (autor). União Federal (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, sociedade anônima, moveu contra a ré essa ação para requerer a anulação do acórdão n. 1319 de 1958 do Conselho Superior de Tarifas, assim como a cobrança que era conseqüente, por conta da evidência de que o tributo era recentemente um Imposto Único e que a Alfândega do Rio de Janeiro designara que a mercadoria ,óleos lubrificantes, estaria sujeita ao pagamento da taxa de presidência social. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Archivist's note

        33537 (número do documento)

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