Dossiê/Processo 28029 - Jornal Diário Oficial, 1963. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Lei nº 2370 de 19564. Lei nº 1267 de 1950

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28029

Title

Jornal Diário Oficial, 1963. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Lei nº 2370 de 19564. Lei nº 1267 de 1950

Date(s)

  • 1964; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era General de Brigada, Professor, estado civil casado, morador à Rua Antônio Salema, 57. Por tempo de serviço, Lei nº 2370 de 1954 e por repressão militar a revolução comunista de 27/11/1935, Lei nº 1267 de 1950, pediu o pagamento da diferença de vencimentos das promoções a General de Divisão e General do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

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Castro, Elentherio Tito Lemos de (autor); Freitas, Astrogildo de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-12-2007

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        Archivist's note

        34692 (número do documento)

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