Dossiê/Processo 25690 - Jornal Diário Oficial, 1964. Decreto-lei nº 2439 de 1947. Lei nº 3238 de 1957. Decreto-lei nº 4657 de 1942. Decreto-lei nº 51900 de 1963. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959

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Reference code

25690

Title

Jornal Diário Oficial, 1964. Decreto-lei nº 2439 de 1947. Lei nº 3238 de 1957. Decreto-lei nº 4657 de 1942. Decreto-lei nº 51900 de 1963. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959

Date(s)

  • 1964; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

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Name of creator

Coca-Cola Refrescos S.A (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Autora apresentou seu declaração de imposto de renda referente ao ano de 1947 em abril de 1948. Ocorre que em 25/11/1947 a lei 154 estabeleu que era possível deduzir prejuízos de um exercício com o lucro dos três exercício subsequêntes. Assim, em 1948 a autora deduziu prejuízos de 1945 e 1946, mas a Delegacia Regional de Imposto de Renda não concordou e cobou multa. Autora requer anulação do acórdão que resultou em tal cobrança. Valor causal de 500 000,00. Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e União apelou. TFR deu provimento.

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Conditions governing access

Millhomens, Jonatas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        36023 (número do documento)

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