Dossiê/Processo 25690 - Jornal Diário Oficial, 1964. Decreto-lei nº 2439 de 1947. Lei nº 3238 de 1957. Decreto-lei nº 4657 de 1942. Decreto-lei nº 51900 de 1963. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959

1v. 65f.

Autora apresentou seu declaração de imposto de renda referente ao ano de 1947 em abril de 1948. Ocorre que em 25/11/1947 a lei 154 estabeleu que era possível deduzir prejuízos de um exercício com o lucro dos três exercício subsequêntes. Assim, em 1948 a autora deduziu prejuízos de 1945 e 1946, mas a Delegacia Regional de Imposto de Renda não concordou e cobou multa. Autora requer anulação do acórdão que resultou em tal cobrança. Valor causal de 500 000,00. Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e União apelou. TFR deu provimento.

Millhomens, Jonatas (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/11/07

36023 (número do documento)