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Jornal Diário Oficial, 1964. Procuração Tabelião. Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1967. Lei nª 1156 de 1950. Lei nª 2370 de 1954. Decreto nª 53897 de 1964. Constituição Federal, artigo 173

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