Dossiê/Processo 40536 - Jornal Diário Oficial, 1967. Certificado de Habilitação Departamento Administrativo do Serviço Público, 1963, 1964. Termo de Posse, IAPI, 1966. Boletim de Serviço, INPS, 1967. Certificado de Aprobação Escola de Serviço Público, 1962. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967. Constituição Federal, artigo 150. Lei nº 4166, de 1962. Lei nº 4348, de 1964. Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942. Decreto nº 48959, de 1960. Decreto nº 60501, de 1967. Decreto-Lei nº 72, de 1966. Constituição Federal, artigo 188. Constituição Federal, artigo 158. Lei nº 4632, de 18/05/1965. Decreto-Lei nº 225, de 1967

1v.81f.

As suplicantes eram mulheres de nacionalidade brasileira, funcionárias públicas autárquicas, residentes respectivamente à Rua de Sant`Ana, 73, e a Rua Miguel de Cervantes, 391. Foram exoneradas em 1967, pondo fim ao regime de trabalho conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos da União. Logo foram contratadas novamente conforme as leis trabalhistas. Pediram o reconhecimento do regime de pessoal anterior, com custas processuais e honorários advocatícios. O juiz denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. A parte vencida recorreu ao Tribunal Federal de Recursos Relator Godoy Ilha que negou provimento. A parte recorreu ordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que pediu a conversão para recurso extraordinário, não tendo mais dados da continuação do processo nos autos

Souza, Izamilde dos Santos Lopes de (autor); Vaz, Leopoldina da Rocha (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-02-09

49184 (número do documento)