Rapports

Jornal Diário Oficial 2, 1923. Recibo, 1923. Procuração, 1921. Código Civil, artigos 977 e 973. Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 18 § 6°. Regulamento n° 737 de 25/11/1850, artigo 393 § 3°

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