Dossiê/Processo 31545 - Jornal Diário oficial 2, 30/06/1951, 10/09/1955. Contra Cheque 4, 1952, 1955. Constituição Federal de 1946, artigos 191. Lei nº 1371 de 1950

Identity area

Reference code

31545

Title

Jornal Diário oficial 2, 30/06/1951, 10/09/1955. Contra Cheque 4, 1952, 1955. Constituição Federal de 1946, artigos 191. Lei nº 1371 de 1950

Date(s)

  • 1955; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.142f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

José Arthur Murinelly Teffé, serventuário da Justiça do Distrito Federal, aposentado, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor se aposentou no cargo de escrivão criminal, tendo direito a todos os benefícios, recebia salário no valor de CR$8.400,00, e com o artigo 146 da Lei nº1711 de 28/10/1952, passou a receber a mais o valor de CR$ 2.100,00. Após longo tempo recebendo a gratificação foi suspensa por ser apenas para funcionários públicos. Logo, os serventuários da Justiça não são assim considerados. Porém esse reconhecimento foi unânime pelo Régio Tribunal de Recursos, sendo a decisão de suspender o benefício um ato ilegal. Requer além do pagamento dos benefícios atrasados, juros e custos. Dá-se valor de causa de CR$ 50.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Costa, Marcelo Santiago (Juiz); Teffé, José Arthur Murinelly (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        31959 (número do documento)

        Accession area