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Jornal Diário Oficial, 20/02/1934. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1935, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1934, Escrivão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Distrito Federal, Bartlett James, 1935. Decreto nº 10244 de 1932. Decreto nº 11264 de 1934. Decreto nº 11146 de 1935, artigo 3. Ribas, Ações Possessórias. Código de Processo de Minas Gerais, artigo 691 a 695. Código de Processo da Bahia, artigo 414 a 418. Código do Processo do Espírito Santo, artigo 446 a 451. Constituição Federal, artigo 81 e 113. Decreto nº 147 de 1935. Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 38. Revista Forense, volume XV. Código Civil, artigo 17, 23, 75, 533. Decreto nº 434, de 1891, artigo 22, 79, 80, 105, 107. Decreto nº 3084, de 1898, artigo 89, 90, 92, 234, 58. Lei nº 4381, de 1921, artigo 13. Garton Tézes, Principei di Droit Adm, volume II. Otto Mayer, Droit Adm, volume IV. Precatória, Juízo de Direito da 01ª Vara da Comarca de Juiz de Fora, 1936 . Ad

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