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Reference code
Title
Date(s)
- 1958; 1960 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 116f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Os impetrantes propuseram um mandado de segurança contra o ato da Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda Nacional, a fim de ser feito o reajustamento de seus proventos, nos termos da Lei nº 2188, de 20/03/1954, artigo 7. Os suplicantes alegam que foram aposentados no cargo de coletor federal e, como tal, ocuparam cargos de chefia, pelo que se lhes aplica o disposto na Lei nº 2188. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Rolim, Álvaro (autor); Camarão, Alfredo Teófilo (autor); Machado, Antonio Pinto (autor); Campos, Antonio de Almeida (autor); Filipini, Ângelo (autor) e outros; Queiroz, João José de (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Access points
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
10-03-2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
49993 (número do documento)