Dossiê/Processo 42035 - Jornal Diário Oficial, 20/06/1956. Procuração 41, Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 143, SP, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Custas Processuais, 1958. Lei nº 1293, de 1950. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 29191, de 1951. Decreto nº 41195, de 1957. Decreto nº 41852, de 1957

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Reference code

42035

Title

Jornal Diário Oficial, 20/06/1956. Procuração 41, Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 143, SP, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Custas Processuais, 1958. Lei nº 1293, de 1950. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 29191, de 1951. Decreto nº 41195, de 1957. Decreto nº 41852, de 1957

Date(s)

  • 1958; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 116f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda Nacional (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes propuseram um mandado de segurança contra o ato da Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda Nacional, a fim de ser feito o reajustamento de seus proventos, nos termos da Lei nº 2188, de 20/03/1954, artigo 7. Os suplicantes alegam que foram aposentados no cargo de coletor federal e, como tal, ocuparam cargos de chefia, pelo que se lhes aplica o disposto na Lei nº 2188. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança

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Conditions governing access

Rolim, Álvaro (autor); Camarão, Alfredo Teófilo (autor); Machado, Antonio Pinto (autor); Campos, Antonio de Almeida (autor); Filipini, Ângelo (autor) e outros; Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-03-2009

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        Archivist's note

        49993 (número do documento)

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