Relatórios

Jornal Diário Oficial, 20/12/1917, Diário da Justiça 02/08/1932. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 116, RJ, 1919. Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigos 484, 485, 493. Decreto nº 567 de 05/12/1894, artigo 6. Decreto nº 1692 10/04/1894, artigo 490. Lei nº 2110 de 30/09/1909. Decreto nº 2409 de 23/12/1896, artigo 71 §3º. Decreto nº 221 de 26/11/1894. Código Civil, artigo 1525. Decreto nº 657 de 05/12/1849, artigo 6. Lei nº 3089, artigo 132. Lei nº 2924, artigo 195. Decreto nº 12296, artigos 8, 88

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