Dossiê/Processo 27105 - Jornal Diário Oficial, 21/06/1956. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1956. Lei nº 2188 de 01/08/194. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Decreto nº 39427 de 19/06/1956. Decreto nº 24799 de 13/04/1948. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 51. Advogado Luiz Autuori, Avenida Nilo Peçanha, 155. Decreto nº 7659 de 21/10/1945

1v. 174p.

Os autores eram nacionalidade brasileira, fiscais do Instituto réu, lotadas na cidade e no estado do Rio de Janeiro. Fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, na Lei nº 2188 de 01/03/1954, Lei nº 2745 de 12/03/1956 e no Decreto nº 3942 de 19/06/1956. Eles eram funcionários desde a fundação do Instituto-réu, e teriam direito a promoções, como era caso publicado no Boletim do Pessoal do Instituto de Aposentadoris e Pensões do Comércio, em que ocupantes da carreira de fiscal foram classificados nos símbolos ali expresso, ocorrendo vacância dos cargos anteriormente ocupados, preterido então os seus direitos. Os suplicantes tinham direito de serem efetuados no símbolo CC-5. Estes pediram o pagamento pelo réu dos custos do processo. Ação julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

Jorge, Antônio (autor); Miranda, Antônio Manhães de (autor); Ventura, Antônio Serafião (autor); Rêgo, Antônio da Silva (autor); Borges, Armando Machado e Outros (autor); Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/11/2007

36876 (número do documento)