Dossiê/Processo 14314 - Jornal Diário Oficial, 21/11/1933. Código Civil, artigos 600, 501, 136. Decreto n° 1568, de 30/12/1913, artigos 2, 5. Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 5. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 715. Constituição Federal, artigo 5. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1934

Área de identidad

Código de referencia

14314

Título

Jornal Diário Oficial, 21/11/1933. Código Civil, artigos 600, 501, 136. Decreto n° 1568, de 30/12/1913, artigos 2, 5. Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 5. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 715. Constituição Federal, artigo 5. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1934

Fecha(s)

  • 1934 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 50f.

Área de contexto

Nombre del productor

Carlos Neto e Co. Limitada (autor). M. G. Lisboa, Rosas & Cia e outros (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os 16 autores eram industrais e negociantes de peixe no Mercado Municipal da Rua Dom Manoel. Conforme a Consolidação do Contrato de 20/8/1891 entre a Prefeitura Municipal e a Companhia Mercado Municipal do Rio de Janeiro, esta ficaria com privilégio de exploração do mercado. Reclamaram da imposição de passagem pelo Entreposto Federal de Pesca, instituido pelo Decreto nº 23348 de 14/11/1933, quando o privilégio pertencia ao Mercado Municipal, não se submetendo à União. Para garantir o livre desembarque de pescado, pediram mandado proibitório e multa no valor de 20:000$000 réis em caso de transgressão. O Juiz indeferiu o pedido. O autor apelou ao STF, que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Nunes, José de Castro (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31/05/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        27633 (número do documento)

        Área de Ingreso