Dossiê/Processo 14314 - Jornal Diário Oficial, 21/11/1933. Código Civil, artigos 600, 501, 136. Decreto n° 1568, de 30/12/1913, artigos 2, 5. Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 5. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 715. Constituição Federal, artigo 5. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1934

1v. 50f.

Os 16 autores eram industrais e negociantes de peixe no Mercado Municipal da Rua Dom Manoel. Conforme a Consolidação do Contrato de 20/8/1891 entre a Prefeitura Municipal e a Companhia Mercado Municipal do Rio de Janeiro, esta ficaria com privilégio de exploração do mercado. Reclamaram da imposição de passagem pelo Entreposto Federal de Pesca, instituido pelo Decreto nº 23348 de 14/11/1933, quando o privilégio pertencia ao Mercado Municipal, não se submetendo à União. Para garantir o livre desembarque de pescado, pediram mandado proibitório e multa no valor de 20:000$000 réis em caso de transgressão. O Juiz indeferiu o pedido. O autor apelou ao STF, que negou provimento

Nunes, José de Castro (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/05/07

27633 (número do documento)