Dossiê/Processo 11260 - Jornal Diário Oficial, 21/12/1915, 23/03/1916, 23/09/1919. Taxa Judiciária, 1916, 1920. Carta Precatória, 1919. Procuração 4, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1916, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1915, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1919, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1920. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 124. Decreto nº 10286 de 23/6/1913, artigos 162, 163, 164

1v. 179f.

O autor, ajudante administrador da Mesa de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, que no exercício do seu cargo à Estação Alfredo Maia, verificou que o conteúdo de 14 caixas procedentes da Estação de Entre-Rios tratava-se de mercadorias contrabandeadas e procedeu à apreensão, tudo isso com ciência do Inspetor da Alfândega, que determinou a abertura do inquérito. Neste, foi constatada a ilegalidade das mercadorias e condenado o dono destas à sua perda. Porém, segundo o autor, deixou-se de adjudicar este, conforme os termos da Nova Consolidação das leis da Alfândega e Mesas de Rendas da República, que davam-lhe o direito a 50 por cento do produto das vendas das mercadorias, no valor de 97:850$000 réis. No entanto, tal adjudicação foi feita a outros funcionários da estrada de ferro e confirmada pelo Ministro da Fazenda. Assim, requer anulação do ato do ministro para ser conhecido seu direito a quantia citada. Ação procedente. O juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal. Não consta a decisão do STF

Tinoco, Paulino (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

5/2/7

4222 (número do documento)