Jornal Diário Oficial, 22/05/1950 e 07/08/1951. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1951. Lei nº 1050 de 03/01/19510. Lei nº 8741 de 19/01/1946. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto nº 28140 de 19/05/1950. Decreto-lei nº 8645 de 11/01/1946. Decreto nº 25569 de 11/12/1933. Decreto nº 24646 de 10/03/1948
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