Dossiê/Processo 21668 - Jornal Diário Oficial, 22/07/1943. Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1949. Constituição Civil, artigo 1518. Decreto-lei nº 7343

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21668

Title

Jornal Diário Oficial, 22/07/1943. Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1949. Constituição Civil, artigo 1518. Decreto-lei nº 7343

Date(s)

  • 1949; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram maridos e mulheres, profissão operários ou de prendas domésticas, e residiam na Ilha do Governador, estado civil casados. Os prédios rústicos onde habitavam foram construídos em 1940 à Estrada das Flecheiras, em terrenos de propriedade de Florinda Rosa Borges, conforme processo de usucapião. Reclamaram de desapropriações, em vista da Comissão de Desapropriação de Terras no Galeão e do Decreto-Lei nº 1343 de 13/06/1939. Pediram ressarcimento de perdas e danos no valor de Cr$26.440,75, pelas benfeitorias. Fábrica do Galeão. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos

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Jara, Eduardo (juiz); Mello, Domingos José de (autor); Mello, Adelaide Salgado (autor); Ferreira, Aristeu José e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/10/2007

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        Archivist's note

        32387 (número do documento)

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