Rapports

Jornal Diário Oficial, 23/02/1948. Guia de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1948. Decreto-lei nº 3449 de 23/07/1941, artigo 1. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 24. Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938. Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937. Lei nº 2653 de 24/11/1955, artigo 12. Decreto nº 9608 de 19/08/1946, artigo 34. Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 155

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