Dossiê/Processo 24298 - Jornal Diário Oficial, 23/02/1948. Guia de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1948. Decreto-lei nº 3449 de 23/07/1941, artigo 1. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 24. Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938. Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937. Lei nº 2653 de 24/11/1955, artigo 12. Decreto nº 9608 de 19/08/1946, artigo 34. Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 155

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24298

Title

Jornal Diário Oficial, 23/02/1948. Guia de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1948. Decreto-lei nº 3449 de 23/07/1941, artigo 1. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 24. Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938. Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937. Lei nº 2653 de 24/11/1955, artigo 12. Decreto nº 9608 de 19/08/1946, artigo 34. Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 155

Date(s)

  • 1948; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79f.

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Name of creator

Emília Schupp & Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era estabelecida à Rua Miguel Couto, 42 e 44, Rio de Janeiro, com comércio de pedras preciosas, objetos de arte e pratarias. Os agentes fiscais autuaram a autora como sonegadora de Imposto de Vendas Mercantis, o que foi invertido pelo 1º Conselho de Contribuintes. Pediu-se anulação do ato do Ministro da Fazenda, que manteve a autuação, cancelando-se assim a cobrança do valor de 51.508,50 cruzeiros. As partes desistiram da ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        29523 (número do documento)

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