24298
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Dossiê/Processo
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1948; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A autora era estabelecida à Rua Miguel Couto, 42 e 44, Rio de Janeiro, com comércio de pedras preciosas, objetos de arte e pratarias. Os agentes fiscais autuaram a autora como sonegadora de Imposto de Vendas Mercantis, o que foi invertido pelo 1º Conselho de Contribuintes. Pediu-se anulação do ato do Ministro da Fazenda, que manteve a autuação, cancelando-se assim a cobrança do valor de 51.508,50 cruzeiros. As partes desistiram da ação
Sem título