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Jornal Diário Oficial, 23/06/1937. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, 39, RJ, 1947. Decreto nº 254 de 1935. Octavio de Souza Lobo e Artur Ferreira da Costa Rua São José, 85, RJ. Código Penal, artigo 330. Heraclito Carneiro Ribeiro Avenida Nilo Peçanha, 26, RJ. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 19700 de 1931. Constituição Federal, artigo 36

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