Dossiê/Processo 22110 - Jornal Diário Oficial, 23/06/1937. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, 39, RJ, 1947. Decreto nº 254 de 1935. Octavio de Souza Lobo e Artur Ferreira da Costa Rua São José, 85, RJ. Código Penal, artigo 330. Heraclito Carneiro Ribeiro Avenida Nilo Peçanha, 26, RJ. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 19700 de 1931. Constituição Federal, artigo 36

Área de identidad

Código de referencia

22110

Título

Jornal Diário Oficial, 23/06/1937. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, 39, RJ, 1947. Decreto nº 254 de 1935. Octavio de Souza Lobo e Artur Ferreira da Costa Rua São José, 85, RJ. Código Penal, artigo 330. Heraclito Carneiro Ribeiro Avenida Nilo Peçanha, 26, RJ. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 19700 de 1931. Constituição Federal, artigo 36

Fecha(s)

  • 1947; 1951 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 174f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento reformado da Marinha. Alegou que foi reformado pelo Decreto nº 17/09/1931, sendo esta ilegal, fruto da ditadura instaurada no país. Fundamentado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, requereu a sua reversão ao serviço ativo da Armada, contados os seus vencimentos correspondentes. Reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Alves, nominato (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        28719 (número do documento)

        Área de Ingreso