Dossiê/Processo 22110 - Jornal Diário Oficial, 23/06/1937. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, 39, RJ, 1947. Decreto nº 254 de 1935. Octavio de Souza Lobo e Artur Ferreira da Costa Rua São José, 85, RJ. Código Penal, artigo 330. Heraclito Carneiro Ribeiro Avenida Nilo Peçanha, 26, RJ. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 19700 de 1931. Constituição Federal, artigo 36

Área de identificação

Código de referência

22110

Título

Jornal Diário Oficial, 23/06/1937. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, 39, RJ, 1947. Decreto nº 254 de 1935. Octavio de Souza Lobo e Artur Ferreira da Costa Rua São José, 85, RJ. Código Penal, artigo 330. Heraclito Carneiro Ribeiro Avenida Nilo Peçanha, 26, RJ. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 19700 de 1931. Constituição Federal, artigo 36

Data(s)

  • 1947; 1951 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 174f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento reformado da Marinha. Alegou que foi reformado pelo Decreto nº 17/09/1931, sendo esta ilegal, fruto da ditadura instaurada no país. Fundamentado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, requereu a sua reversão ao serviço ativo da Armada, contados os seus vencimentos correspondentes. Reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Alves, nominato (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28719 (número do documento)

        Área de ingresso