Dossiê/Processo 14433 - Jornal Diário oficial 23/09/1924, 19/12/1924. Procuração Tabelião Carlos Filho Cavalcanti, Rua dos Ouriveis, 45, RJ, 1925. Termo de Apelação. Advogado Manoel Alves de Barros Junior, Rua Gonçalves Dias, 82. Decreto nº 4053 de 1901, artigo 307. Decreto nº 4061

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Cote

14433

Titre

Jornal Diário oficial 23/09/1924, 19/12/1924. Procuração Tabelião Carlos Filho Cavalcanti, Rua dos Ouriveis, 45, RJ, 1925. Termo de Apelação. Advogado Manoel Alves de Barros Junior, Rua Gonçalves Dias, 82. Decreto nº 4053 de 1901, artigo 307. Decreto nº 4061

Date(s)

  • 1940 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 151f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O suplicante, estado civil casado, nacionalidade brasileira, requereu ação para anulação do ato administrativo do Ministério de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, que o exonerou do cargo de telegrafista de 1ª classe da repartição. Solicitou igualmente o pagamento de todas as vantagens e vencimentos a que tinha direito. Exoneração, abandono de emprego. A ação foi julgada procedente. Foi julgado nulo o ato do Ministro da Aviação. A ré apelou ao STF, que deu provimento ao recurso e julgou improcedente a ação. O autor recorreu da sentença; o STF negou provimento e embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Serrano, José Mario Travanos (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    01/06/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28713 (número do documento)

        Accession area