Dossiê/Processo 14433 - Jornal Diário oficial 23/09/1924, 19/12/1924. Procuração Tabelião Carlos Filho Cavalcanti, Rua dos Ouriveis, 45, RJ, 1925. Termo de Apelação. Advogado Manoel Alves de Barros Junior, Rua Gonçalves Dias, 82. Decreto nº 4053 de 1901, artigo 307. Decreto nº 4061

1v. 151f.

O suplicante, estado civil casado, nacionalidade brasileira, requereu ação para anulação do ato administrativo do Ministério de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, que o exonerou do cargo de telegrafista de 1ª classe da repartição. Solicitou igualmente o pagamento de todas as vantagens e vencimentos a que tinha direito. Exoneração, abandono de emprego. A ação foi julgada procedente. Foi julgado nulo o ato do Ministro da Aviação. A ré apelou ao STF, que deu provimento ao recurso e julgou improcedente a ação. O autor recorreu da sentença; o STF negou provimento e embargos

Serrano, José Mario Travanos (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

01/06/07

28713 (número do documento)