Dossiê/Processo 25774 - Jornal Diário Oficial, 23/09/1940, 29/06/1942, 08/05/1943, 19/04/1944, 03/06/1940, 07/06/1940, 27/11/1940. Contrato de Venda Anglo Mexican Petroleum Co. Ltda. para Banco do Brasil. Impresso Tipo Mercadoria de Exportação. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1942. Jornal Diário da Justiça, 17/12/1952. Guia de Depósito Bando do Brasil, 1940. Certificado de Tradução da Declaração Estatucional de John. Livingstone Flanagan e o Contrato de abastecimento de óleo combustível pelo Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1946. Decreto-lei nº 15303 de 19/01/1922. Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 401, 402, 105. Decreto-lei nº 23258 de 19/10/1933, artigo 1, 3, 56. Decreto-lei nº 14728 de 16/03/1921, artigo 36. Decreto-lei nº 97 de 23/12/1937, artigo 1. Decreto-lei nº 1201 de 08/04/1939, artigo 2, 3, 11. Decreto-lei nº 1170 de 23/03/1939, artigo 1. Decreto-lei nº 1394 de 29/06/1939, artigo 2. Decreto-lei nº 3014 de 01/02/1941. Decreto-lei nº 485 de 09/06/1938. Decreto-lei nº 242

1v. 477f.

A suplicante na sociedade anônima inglesa, estabelecida à Praça 15 de Novembro, 10, com comércio, importação e venda de petróleo e derivados de petróleo. Fazia o abastecimento de óleo combustível de navios estrangeiros em postos nacionais cobrando-se os valores pelo escritório central em Londres aos armadores estrangeiros. Outros fornecedores de óleo e carvão, como The Caloric Company e Wilson Sons Ltd. faziam operações semelhantes. Em 1940 receberam auto de infração por fiscais do imposto de consumo, por não terem feito a venda prévia de câmbio ao Banco do Brasil. Pediu nulidade de decisão da Recebedoria do Distrito Federal que confirmou o auto de infração 1706/1940, custos e levantamentos de depósito. O juiz Ribas Carneiro julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União Federal, ré, não se conformando, apelou desta para o STF, que deu provimento, em parte, ao recurso. A autora pede embargos de declaração, que foram considerados improcedentes pelo STF. Ainda não conformada a autora recorreu para o STF mas seu recurso foi rejeitado

Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/11/2007

28431 (número do documento)