Dossiê/Processo 28404 - Jornal Diário Oficial, 24/02/1955, 15/03/1955, 05/05/1955, 31/07/1956, Diário da Justiça, 13/08/1955, 19/07/1955, 06/11/1957. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1955. Decreto nº 34586 de 12/11/1953

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Reference code

28404

Title

Jornal Diário Oficial, 24/02/1955, 15/03/1955, 05/05/1955, 31/07/1956, Diário da Justiça, 13/08/1955, 19/07/1955, 06/11/1957. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1955. Decreto nº 34586 de 12/11/1953

Date(s)

  • 1955; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 193f.

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Name of creator

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, profissão advogados, estado civil casados, exerciam seus cargos efetivos, quando uma Portaria do Conselho Nacional do Trabalho n. 36 resultou na uniformização da função de Procurador, com vencimentos de acordo com a classificação pelo número de associados. Com a tal portaria, a ré, em que serviam os autores, foi classificada como tipo 2. A Caixa não efetuou a reclassificação dos autores, que ficaram num nível inferior. O pedido feito pelos autores foi negado e eles tiveram prejuízos patrimoniais. Este requereu a diferença de vencimentos desde 25/03/1945, o enquadramento como Procurador de 1ª Categoria, além de juros e custas de causa. Dá-se à causa o valor de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Peixoto, Walter (autor); Costa, Hermínio Duque Estrada (autor); Pires, Oswaldo Goulart (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/12/07

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        Sources

        Archivist's note

        32081 (número do documento)

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