Dossiê/Processo 24695 - Jornal Diário Oficial, 24/04/1959, 24/08/1959. Procuração Tabelião Manoel Baroukel de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ. Carta Precatória, 1959. Jornal Gazeta de Notícias, 29/08/1959, 28/08/1959. Decreto nº 45841 de 1959. Decreto nº 41019 de 26/07/1957

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24695

Title

Jornal Diário Oficial, 24/04/1959, 24/08/1959. Procuração Tabelião Manoel Baroukel de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ. Carta Precatória, 1959. Jornal Gazeta de Notícias, 29/08/1959, 28/08/1959. Decreto nº 45841 de 1959. Decreto nº 41019 de 26/07/1957

Date(s)

  • 1959; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, estado civil solteiros, profissão industriais, estabelecidos em Minas Gerais e sócios integrantes da Empresa Força e Luz de Campos Gerais Limitada, requereram a anulação da decisão ilegal proferida pelo Conselho Nacional de Água e Energia Elétrica e conseqüentemente do ato do Presidente da República que declarou a caducidade da concessão da empresa referida, que tinha para explorar e distribuir energia elétrica no município de Campos Gerais, por conta de denúncia recebida injustamente, rejeitando os autores às penalidades da lei, conforme o Código de Águas. O autor abandonou a ação

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Araujo, Dilson José de e outros (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    05/11/07

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        Archivist's note

        30512 (número do documento)

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