Dossiê/Processo 28033 - Jornal Diário Oficial, 24/08/1960. Nota de Revisão Alfândega do Rio de Janeiro, 1956. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959

Área de identificação

Código de referência

28033

Título

Jornal Diário Oficial, 24/08/1960. Nota de Revisão Alfândega do Rio de Janeiro, 1956. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959

Data(s)

  • 1960 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 92f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga (autor). União Federal (Réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante, sociedade anônima com escritório à Rua São José, 90, Rio de Janeiro, propôs essa ação requerendo a anulação da cobrança de Taxa de Previdência Social feita pelo Conselho Superior de Tarifas sobre o comércio de óleos lubrificantes, visto que tal mercadoria estava sujeita ao chamado imposto único na forma do Decreto nº 2615, na Lei Constitucional nº 3 , Lei Constitucional nº 4 e na Lei nº 2975. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União entrou com um embargo, que também foi recebido pelo Tribunal Federal de Recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Miranda, C. H. Porto Carneiro de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30-12-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        35593 (número do documento)

        Área de ingresso