Jornal Diário Oficial, 24/10/1919. Jornal do Comércio, 21/10/1919. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 9033 de 17/11/1911, artigos 15, 66, 22, 106 e 22. Lei nº 8256 de 31/12/1910, artigo 32. Lei nº 2356 de 31/12/1910. Decreto nº 942 de 1890, artigos 3 e 4. Lei nº 117 de 04/11/1892. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigos 95 e 103. Lei nº 2356 de 31: Lei nº 2454 de 08/01/19198, artigo 146
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
