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Jornal Diário Oficial, 25/01/1959 e 30/10/1951. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83

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