Dossiê/Processo 16731 - Jornal Diário Oficial, 25/10/1921. Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137, RJ, 1921. Termo de Agravo, 1921. Lei nº 3897, de 02/01/1900, artigo 14. Lei nº 4230 de 03/12/1920, artigo 1

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Reference code

16731

Title

Jornal Diário Oficial, 25/10/1921. Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137, RJ, 1921. Termo de Agravo, 1921. Lei nº 3897, de 02/01/1900, artigo 14. Lei nº 4230 de 03/12/1920, artigo 1

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

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Name of creator

Chile Club (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era sociedade civil à Rua do Chile, 21, e teve autorização para explorar os jogos de azar do decreto 14808 de 17/5/1921, como poker, dama, xadrez, dado, roleta, bacarat, soxo e campista. As exigências eram de difícil cumprimento e poderiam ser concedidas autorizações provisórias aos cassinos. O Ministro da Fazenda fez publicar no Diário Oficial uma circular que restringia a variedade dos jogos, apostas e bancas. Pediu mandado proibitório para manter a posse da concessão, com multa de 30:000$000 réis por nova turbação. Pedido deferido. Houve agravo, mas foi negado

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/7/7

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        Sources

        Archivist's note

        19647 (número do documento)

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