Dossiê/Processo 40111 - Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Jornal Diário da Justiça, 13/07/1963. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 4019 de 1961. Decreto n° 807 de 1962

Área de identificação

Código de referência

40111

Título

Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Jornal Diário da Justiça, 13/07/1963. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 4019 de 1961. Decreto n° 807 de 1962

Data(s)

  • 1963; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 184p

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhes o vencimento com a gratificação de percentual no valor de 30 por cento. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Aguiar, Hilton Santos (autor); Guttierres, Victor Peres (autor); Correa, Maria Nunes (autor); Rodrigues, Yedda Joaquim (autor); Panetti, Pedro Oliveira Monteiro e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49684 (número do documento)

        Área de ingresso