Dossiê/Processo 5745 - Jornal Diário Oficial, 28/02/1920, 01/05/1920 e 22/05/1920. Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, 1921. Taxa Judiciária, valor de 25$905, 1923

1v. 80f.

O suplicante requereu a ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de 2o. escriturário do Tesouro Nacional, por motivo de abandono de emprego, o que provaria ser justificativa ilegal. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. São citados o Decreto nº 4061 de 1920, artigo 3, o Decreto nº 14157, artigo 14, o Lei nº 221 de 1894, artigo 13, o Lei nº 3991 de 1920, artigo 68, o Decreto nº 7751 de 1909, o Lei nº 358 de 1895, artigo 4, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 70, a Lei nº 191 de 1893, artigo 9, a Lei nº 2083 de 1909, artigo 25 e o Lei nº 2756 de 1913, artigo 1. O juiz deferiu a ação e o acórdão do STF confirmou a decisão

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Brito, Affonso Carvalho de (suplicante)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30-08-2005

7622 (número do documento)