Dossiê/Processo 11262 - Jornal Diário oficial, 28/04/1915, 16/12/1914. Justificação, 1921. Termo de Apelação, 1923

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Reference code

11262

Title

Jornal Diário oficial, 28/04/1915, 16/12/1914. Justificação, 1921. Termo de Apelação, 1923

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, residente no Rio Grande do Norte. Fora nomeado escrivão para o 2o. Posto Fiscal do Departamento do Alto Jurná, para administração fiscal no Acre. Estando com um acesso de impaludismo, pediu 6 meses de licença médica. Com o estado de saúde agravado por superveniência de hemiplegia, de fundo palustre, e finda a prorrogação da licença por mais 6 meses, foi chamado a seu posto e voltou ao Acre. Lá, achou-se em condições de reclamar o benefício da lei nº 3454, de 6/1/1918, o qual foi negado por abandono de emprego. Pediu ser considerado adido, o pagamento dos proventos como funcionário extinto do Ministério da Fazenda, juros e custas. Deu a causa o valor de 30:000$000 réis para taxas. O autor foi julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Houve apelação. Os ministros do STF negaram, unanimemente, a apelação

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Varella, Julio Mario (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    5/2/7

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        Sources

        Archivist's note

        19529 (número do documento)

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