Dossiê/Processo 17772 - Jornal Diário Oficial, 28/08/1917. Decreto nº 2173, de 01/01/1920

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Reference code

17772

Title

Jornal Diário Oficial, 28/08/1917. Decreto nº 2173, de 01/01/1920

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 166f.

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Name of creator

Brasilian Meat Company (autor). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade anônima possuidora de carnes abatidas no seu matadouro e frigorífico em Mendes, alegando que estava sendo ameaçada na sua posse em consequência da Lei do Orçamento Municipal que indica o Matadouro de Santa Cruz como exclusivo para o exame das carnes abatidas, devendo para ali serem remetidos os animais abatidos, estabelecendo taxa para o exame de bovino no valor de 12$000 e de 8$000 por suíno, requereu, nos termos da Lei n° 1185, de 11/6/1904 art 5, a expedição de mandado proibitório para que a Prefeitura se abstivesse de exigir-lhe a remessa dos animais, sob pena de multa de 100:000$000 no caso de transgressão. Pedido deferido. A ré apelou, mas os autos estão inconclusos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/8/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29451 (número do documento)

        Accession area