Relatórios

Jornal Diário Oficial, 29/09/1954. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67, RJ, 1954. Constituição Federal, artigo 145. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 1189 de 03/04/1939. Decreto nº 9735 de 04/09/1946. Decreto nº 8249 de 29/11/1945. Decreto nº 1316 de 20/01/1951, artigo 20. Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937. Decreto-lei nº 9686 de 29/11/1937. Decreto nº 7881 de 20/08/1945

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