Dossiê/Processo 27780 - Jornal Diário Oficial, 29/11/1951, 16/07/1953, 05/05/1956. Auto de Vistoria, 1950. Lançamentos de Diário , 1946. Registro de Capitais Estrangeiro, 1948. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1957, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1966. Depósito, 1957. Portaria de Intimação, 1956. Recibo do Banco do Brasil, 1957

1v. 138f.

A autora, situada à Avenida Almirante Barroso, 81, Rio de Janeiro, baseada no Código do Processo Civil, artigos 689, 133 e 138, requereu o depósito do valor de 727.500,00 cruzeiros, que foi cobrado pela ré, a título de Imposto do Selo e multa, previsto no Decreto nº 32392 de 1953, artigo 69. A autora argumentou que lhe foi imputada a prática de importação de mercadorias do exterior, sem saque. Contudo, esta somente teria realizado uma transferência de máquinas pela empresa estrangeira Internacional General Eletric Company. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de R ecursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso

Queiroz, João José de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/11/07

33469 (número do documento)