Relatórios

Jornal Diário Oficial, 29/12/1894. Procuração 2, traduzida, Tabelião Julien Sabri, Nice, Tradutor Público Johannes Jochim Christian Voigt, Rua São Pedro, 14, 1894, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 66, RJ, , 1895. Código Penal, artigo 353. Decreto nº 848 de 15/11/1890, artigo 60. Lei nº 221 de 20/10/1894, artigo 12. Lei nº 3348 de 14/09/1887, artigo 14, parágrafos 1 a 6. Termo de Recurso, 1895

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