Informes

Jornal Diário Oficial 3, 1937. Denúncia de Fraudes. Constituição Federal, artigo 113, 38 e 33. Decreto n° 24036 de 20/03/1934 artigos 158,153,150. Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 8 . Decreto n° 14210 de 28/12/1921, artigo 92 . Decreto n° 20350 de 31/08/1931, artigo 6

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