Dossiê/Processo 23812 - Jornal Diário Oficial, 30/08/1957. Lei nº 1156 de 1950, artigo 1. Lei nº 616 de 1949. Decreto nº 10490 de 25/12/1942. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1957

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23812

Title

Jornal Diário Oficial, 30/08/1957. Lei nº 1156 de 1950, artigo 1. Lei nº 616 de 1949. Decreto nº 10490 de 25/12/1942. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1957

Date(s)

  • 1958; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 45f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Dias da Rocha, 34, foi casada com o General da Brigada Cornélio Otto Kuhn que durante a 2ª Guerra Mundial contribuiu para a defesa do litoral brasileiro contra a Alemanha. Fundamentada na Lei nº 1156 de 1950, a autora requereu a promoção ao posto de General de Divisão devido o falecido de seu marido, com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz); Kuhn, Maria Luiza Conradina (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/2007

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        Archivist's note

        31628 (número do documento)

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